A 5 segundos truque para nepotismo Mauro Martins

[13] A Constituiçãeste do Estado de Rondônia traz salutar dispositivo a propósito: “As vedações previstas pelo parágrafo anterior nãeste se aplicam quando a designaçãeste ou nomeação do servidor tido como parente para a ocupação do cargo comissionado ou do função gratificada forem anteriores ao ato de posse do agente ou servidor público gerador da incompatibilidade, natural quando este casamento, ou o início da uniãeste permanecequedavel, for posterior ao tempo em que ESTES cônjuges ou companheiros já estavam no exercício Destes cargos ou funções, em situação de que nãeste caracterize ajuste pré especialmentevio para burlar a proibiçãeste global do prática do nepotismo” (art. 11, §5º.).

III- A SV 13 apresenta sérias limitações: 1- este círculo proibitivo limitado ao vínculo por parentesco usando a autoridade nomeante ou com servidor investido em cargo por direçãeste, chefia ou assessoramento (nãeste abarca, por exemplo, a nomeaçãeste do parentes por agentes políticos); 2- a incompatibilidade ao vínculo por parentesco mal por servidor investido em cargo de direçãeste, chefia ou assessoramento da mesma pessoa jurídica (não pune, por exemplo, o nepotismo trocado entre vizinhos jurídicas distintas); 3- ausência do disciplinamento por servidores de cargos efetivos de que ocupam cargo em comissãeste; IV- A grande e decisiva crítica que se faz à SV 13 refere-se à sua ediçãeste a “toque de caixa”, após curto debate pelo STF.

56 - A ofensa aplicada à finalidade dos atos administrativos por nomeaçãeste e contrataçãeste, no caso em foco, é patente. O agente motivador do ato do nepotismo desvia este foco da máquina administrativa, da consecução do interesse público para a satisfaçãeste de interesses particulares, revelando de maneira cristalina o vício do finalidade no seu agir funcional.

Art. 1º - É obrigatória a apresentação por declaração acerca da existência do vínculo matrimonial, por companheirismo ou por parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até este terceiro grau, conforme disposto pelo Anexo I, usando ocupantes do cargos em comissãeste ou funções por confiança pelo âmbito do Poder Executivo federal, pelos agentes públicos a seguir indicados, que se encontrem em exercício na data de publicação deste Decreto:

Saiba como natural explica Ely, é necessário desconfiar do Judiciário, afinal, ESTES seus representantes muitas vezes podem vir a tomar valer os seus interesses, e eventualmente interesses políticos, ou até exatamente utilizar-se de suas convicções pessoais acerca da moralidade. Neste trabalho, acredita-se de que uma saída plausível para os quadros em qual há flagrante ausência de lei e necessidade por atuaçãeste do Judiciário é a fixação do 1 diálogo obrigatório entre a sociedade civil e o Poder Judiciário, de modo a qual ESTES estímulos recíprocos entre ambos se revelem aptos a construir 1 consenso legitimado, a um só tempo, através representação e pela racionalidade tfoicnica.

II - a investidura em cargo ou emprego público depende por aprovaçãeste prévia em concurso público do provas ou por provas e títulos, de tratado utilizando a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações de modo a cargo em comissão declarado em lei de livre nomeaçãeste e exoneração;

31 - Dessa maneira, ao proclamar a relaçãeste do parentesco tais navegue aqui como fator indispensável da nomeaçãeste e contrataçãeste de modo a ESTES cargos ora apontados,

toda produçãeste administrativa ou legislativa deve obedecer aos comandos constitucionais, sob pena por nulidade.

O Ministé especialmenterio Público dispõe por alguns mecanismos de modo a coibir a prática do nepotismo: proceder civil pública, recomendações e reclamaçãeste perante este STF de modo a garantir o cumprimento da SV 1323. A reclamação funda-se pelo direito do petição (CF, art. 5º., XXXIV), tanto qual qualquer do povo (“Parcela interessada” – de que se sinta prejudicada pelo ato) Têm a possibilidade de ajuizá-la. Procura-se atravé especialmentes desse remé especialmentedio constitucional assegurar 2 caros valores processuais: a efetividade e o juiz conterraneo. Nos termos do § 3º do artigo 103-A da Constituição da República, qual prevê o ajuizamento de reclamaçãeste em face de ato administrativo ou decisão judicial de que confronte ESTES Teor do súmula vinculante, o Ministério Público, atravé especialmentes por seus órgãos do execução, Pode vir a ajuizar proceder de reclamação, após esgotar os meios ordinários, de modo a fazer respeitar a SV 13.

oito - A recomendaçãeste mencionada, por sua própria vez, somente nãeste alcançaria o servidor ocupante do cargo por provimento efetivo da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município do Tocantinópolis,

O autor aponta de que “ao se interpretar as disposições constitucionais, saiba como já exposto, sãeste-lhes atribuíDE uma ou Muito mais normas, sejam elas regras ou princípios.”[31] A discussão hermenêutica reside em estabelecer quais as expectativas normativas estãeste expressas nesses dispositivos tais como normas constitucionais vigentes. Ademais, há normas qual sãeste Em excessoíDE indiretamente do texto constitucional, sobretudo do princípios, tais como o da moralidade e da impessoalidade, do qual é possível extrair, por exemplo, a proibição ao nepotismo. Essas construções, no entanto, nãeste podem vir a ser arbitrárias, e, por outro lado, devem ser coerentes, sugerindo-se uma sobrecarga argumentativa a fim por se estabelecer tal compatibilidade e coerência. De modo a solucionar esse problema, Neves defende uma relação circular entre princípios e regras. Segundo ele, só no desenvolvimento do processo concretizador é possível delimitar, à luz da regra, a hipótese normativa, possibilitando a transformação do suporte fático (concreto) em fato jurídico irradiador do efeitos jurídicos concretos.

Apesar de comprovado laço de afinidade, infelizmente por se tratar de namorada do filho, não configura nepotismo pelo simples fato de não ser parente ainda, infelizmente essas brechas na lei permitem esses ESTILOS por barbaridade.

“A Constituiçãeste nãeste adotou disciplina especíTeimavive de modo a a figura. A expressão ‘agente político’ consta unicamente em uma passagem da redação da Constituição.

Art. 1° É vedada a prática do nepotismo pelo âmbito de todos ESTES órgãESTES do Poder Judiciário, a ser nulos os atos assim caracterizados.

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